O limite MEI continua em R$ 81 mil de faturamento bruto por ano, ou cerca de R$ 6.750 por mês — e quem usa o MEI para organizar a renda extra precisa acompanhar esse número mês a mês, porque estourar o teto tem consequências práticas e custos. A regra vigente para 2026 segue a do Estatuto Nacional da Microempresa: receita bruta até R$ 81 mil no ano mantém a categoria; acima disso, o desenquadramento é obrigatório. Este guia explica o cálculo, o que acontece em cada faixa de excesso, quanto custa virar microempresa e como monitorar o faturamento sem surpresa no fim do ano. Quem já trabalha com redação freelancer ou transcrição, por exemplo, sente esse teto chegar rápido quando o volume de clientes cresce — e vale começar a leitura com esse alerta: renda extra com freelas e CNPJ têm limites que precisam de planejamento, não de sorte.
O que diz a lei sobre o teto
A base legal é a Lei Complementar 123/2006, o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, que define o MEI como o empresário individual enquadrado no Simples Nacional com receita bruta anual de até R$ 81 mil. Um ponto que muita gente ignora: faturamento é a soma de tudo o que entrou por vendas e serviços, sem descontar nenhuma despesa. Não importa quanto você gastou em internet, anúncios ou materiais — o teto conta a receita bruta. Outro detalhe relevante: se a empresa não existiu o ano inteiro, o limite é proporcional ao tempo de abertura. Um MEI aberto em julho tem teto de aproximadamente R$ 40,5 mil naquele ano, e não os R$ 81 mil cheios. Existe um projeto de lei para elevar o teto a R$ 140 mil, mas ele ainda não foi sancionado — para 2026, a regra aplicável é a dos R$ 81 mil, e planejar com base em proposta não aprovada é risco puro.
Quanto custa estourar o teto
O excesso tem duas faixas com tratamentos diferentes, e a diferença entre elas muda bastante o bolso:
| Faixa de faturamento no ano | O que acontece | Custo e prazo |
|---|---|---|
| Até R$ 81 mil | Permanece MEI, recolhendo o DAS mensal fixo | Sem mudança |
| R$ 81 mil a R$ 97.200 (até 20% acima) | Continua MEI até dezembro, vira ME em janeiro do ano seguinte | DAS complementar sobre o excesso, pago em janeiro |
| Acima de R$ 97.200 (mais de 20%) | Desenquadramento imediato e retroativo a janeiro | Tributação de ME desde janeiro, multas se demorar |
No excesso de até 20%, a comunicação é feita na Declaração Anual do Simples Nacional (DASN), em janeiro do ano seguinte, e o sistema calcula o DAS complementar automaticamente. Acima de 20%, a mudança para microempresa é retroativa ao início do ano do excesso, e a regularização costuma exigir contador — quanto mais tempo demorar, maiores os juros. Não comunicar gera multa a partir de R$ 50 por declaração em atraso. O cenário não é raro: dados públicos da Receita Federal indicam que mais de 570 mil microempreendedores individuais foram desenquadrados em 2024 por excesso de receita, cerca de 30 vezes o número de 2023 — a maioria por falta de controle, não por estratégia.
Como controlar o faturamento mensal
O problema quase nunca é a má-fé; é a desorganização. Um roteiro simples evita o susto:
- Separe as finanças do negócio: conta bancária exclusiva para o CNPJ, sem misturar com a conta pessoal.
- Registre toda entrada: anote cada pagamento recebido — Pix, plataforma, cliente direto — na semana em que ocorre, com data e valor.
- Acumule o total do ano-calendário: some janeiro até o mês corrente e compare com a projeção de 12 meses; se estiver acima de R$ 6.750 por mês em média, acenda o alerta.
- Ajuste o ritmo antes do excesso: em vez de empurrar vendas para dezembro, distribua ou recuse contratos que estourariam o teto — ou planeje a virada de ME com antecedência.
- Guarde comprovantes: notas fiscais e extratos sustentam os números declarados na DASN-SIMEI se houver cruzamento de dados da Receita.
Plataformas de pagamento, notas fiscais eletrônicas e a E-Financeira alimentam o cruzamento de dados do governo — o fisco descobre o excesso mesmo sem autodenúncia, então tratar o controle como opcional é apostar em multa.
Vale migrar para microempresa
Virar ME não é tragédia; é etapa natural quando a renda extra vira negócio. A microempresa pode faturar até R$ 360 mil por ano e escolher entre Simples Nacional, Lucro Presumido e Lucro Real, mas o custo operacional sobe: no Simples, as alíquotas de partida para serviços na primeira faixa ficam na casa de dois dígitos sobre o faturamento — contra o DAS fixo mensal do MEI, que em 2026 varia conforme a atividade (comércio, indústria ou serviços) —, e a contratação de contador passa a ser obrigatória. A conta honesta: se o excesso foi pontual e pequeno, o DAS complementar dói menos do que uma estrutura de ME rodando com faturamento instável. Se o negócio já bate R$ 8 mil por mês de forma consistente, planejar o desenquadramento com antecedência sai mais barato do que estourar o teto às pressas em novembro. Para quem está começando, há caminhos menos burocráticos de levantar renda antes de abrir CNPJ — inclusive trabalhos online de testes de sites, que não exigem formalização para começar e ajudam a medir o mercado antes de investir em estrutura.