Abrir MEI como freelancer custa R$ 86,05 por mês em 2026 para quem presta serviços, segundo a tabela oficial do Portal do Empreendedor, e permite emitir nota fiscal, ter CNPJ e acessar direitos previdenciários. O Microempreendedor Individual é o caminho mais barato de formalizar uma renda extra, mas tem um teto anual de faturamento de R$ 81.000, obrigações mensais e consequências reais se você passar do limite. Este guia mostra os números atuais, o passo a passo de formalização e quando o MEI deixa de ser a melhor opção para quem trabalha como freelancer remoto.
Quanto custa ter um MEI em 2026
O custo fixo do MEI é o DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional), um boleto mensal com vencimento no dia 20 de cada mês que une INSS, ISS e ICMS. A Receita Federal atualizou os valores para 2026 com base no salário mínimo de R$ 1.621,00, definido pelo Decreto nº 12.797 de 23 de dezembro de 2025. A maioria dos freelancers — redatores, designers, programadores, tradutores, consultores — se enquadra na categoria de serviços, pagando R$ 81,05 de INSS mais R$ 5,00 de ISS, totalizando R$ 86,05 mensais.
| Categoria do MEI | Composição do DAS | Valor mensal 2026 |
|---|---|---|
| Comércio ou Indústria | INSS + ICMS | R$ 82,05 |
| Serviços (maioria dos freelancers) | INSS + ISS | R$ 86,05 |
| Comércio e Serviços | INSS + ICMS + ISS | R$ 87,05 |
| MEI Caminhoneiro (serviços) | INSS 12% + ISS | R$ 199,52 |
Por ano, um freelancer de serviços paga R$ 1.032,60 em DAS (R$ 86,05 multiplicado por 12 meses). Esse é o custo mínimo de manter o CNPJ ativo, independente de quanto você faturou no mês — pode ter meses sem nenhuma receita e ainda assim o boleto vence. O valor não é negociável nem opcional: deixar de pagar suspende os direitos previdenciários, pode inaptar o CNPJ e transfere a dívida para o CPF do titular.
Limite de faturamento e o que acontece ao estourar
O MEI pode faturar até R$ 81.000 de receita bruta por ano, o que equivale a uma média de R$ 6.750 mensais, conforme o Portal do Empreendedor do governo federal e o Anexo XI da Resolução CGSN nº 140 de 2018. Esse teto incide sobre tudo que entra — faturamento bruto, não lucro. Se você faturou R$ 7.000 em um mês e teve R$ 4.000 de custos operacionais, os R$ 7.000 são o que conta para o limite, não os R$ 3.000 que sobraram.
Ultrapassar o teto tem consequências que dependem de quanto você passou. Faturar até 20% acima do limite — ou seja, até R$ 97.200 no ano — mantém o enquadramento como MEI até dezembro, mas exige pagamento de um DAS complementar sobre o excedente e migração para Microempresa (ME) em janeiro do ano seguinte. Passar mais de 20% acima gera desenquadramento retroativo a 1º de janeiro do próprio ano, com tributação de ME sobre todo o faturamento, mais juros e multa.
| Faturamento anual | Consequência |
|---|---|
| Até R$ 81.000 | Tudo certo; segue como MEI pagando o DAS mensal |
| R$ 81.000,01 a R$ 97.200 | DAS complementar sobre o excedente; migra para ME em janeiro seguinte |
| Acima de R$ 97.200 | Desenquadramento retroativo a janeiro do mesmo ano, com juros e multa |
O erro mais comum, segundo especialistas em direito tributário ouvidos pelo portal de notícias G1, é descobrir o estouro em dezembro, quando a Receita Federal cruza dados de notas fiscais, maquininhas de cartão, e-Financeira e marketplaces. Em 2024, mais de 570 mil MEIs foram desenquadrados por excesso de faturamento. Quem acompanha a soma acumulada mês a mês consegue pedir o desenquadramento voluntário até o último dia útil do mês seguinte ao excesso, evitando a multa.
Obrigações mensais e anuais do MEI
Além do DAS, o MEI tem obrigações que muitos freelancers ignoram até receber uma intimação. A principal delas é a Declaração Anual de Faturamento (DASN-SIMEI), com prazo final em 31 de maio de cada ano, que informa à Receita Federal o total faturado no ano anterior. Omitir ou atrasar a declaração gera multa mínima de R$ 50,00 e pode bloquear o CNPJ.
- Comprovante de receita: para vendas ou serviços prestados a pessoas jurídicas, a emissão de nota fiscal é obrigatória. Para clientes pessoa física, é facultativa, mas recomendada como comprovante de renda.
- Relatório mensal de receitas: o MEI deve preencher um relatório simples com o total recebido no mês, mesmo sem nota fiscal emitida.
- Guarda de documentos: notas fiscais de compra e venda devem ser mantidas por cinco anos para fins de fiscalização.
- Pagamento do DAS até o dia 20: o atraso gera multa de 0,33% ao dia, limitada a 20% do valor do boleto, mais juros pela taxa Selic.
Quem trabalha com plataformas de freelancers como Upwork e Workana precisa saber que recebimentos internacionais via essas plataformas também contam para o faturamento bruto do MEI. A Receita Federal cruza dados de plataformas estrangeiras por meio da e-Financeira e de acordos de cooperação fiscal, e a omissão pode ser detectada em até cinco anos retroativos.
Passo a passo para abrir o MEI
A formalização é gratuita e feita inteiramente online pelo Portal do Empreendedor, sem intermediários pagos. Associações e sindicatos não podem cobrar pela inscrição, alteração de cadastro ou emissão do DAS — esses serviços são gratuitos no portal oficial do governo federal.
- Crie uma conta gov.br com nível de segurança prata ou ouro, usando documento de identidade e selfie. Sem esse nível, não é possível concluir a inscrição.
- Consulte a lista de ocupações permitidas no Anexo XI da Resolução CGSN nº 140 de 2018. Redatores, designers, programadores, tradutores e consultores costumam encontrar enquadramento, mas nem toda atividade está listada.
- Faça a consulta prévia de endereço na Prefeitura do seu município para confirmar que a atividade é permitida no local cadastrado. Algumas prefeituras proíbem certas atividades em zonas residenciais.
- Preencha a inscrição no Portal do Empreendedor com dados pessoais, atividade econômica principal e endereço. O sistema gera o CCMEI (Comprovante de Inscrição) imediatamente.
- Emita o primeiro DAS pelo PGMEI, no endereço receita.fazenda.gov.br. O boleto pode ser pago em qualquer banco, aplicativo ou lotérica até o dia 20 do mês seguinte.
Todo o processo leva entre 15 e 30 minutos. O CNPJ é gerado na hora e já pode ser usado para abrir conta bancária de pessoa jurídica, emitir notas fiscais e emitir recibos para clientes — algo útil para quem busca estratégias de fechar clientes melhores no freela remoto sem cair na guerra de preço.
Quando o MEI não vale a pena
O MEI deixa de fazer sentido em três situações concretas. A primeira é quando o faturamento anual se aproxima de R$ 81.000 com consistência: a partir daí, os custos de migrar para Microempresa (ME) ou Empresa de Pequeno Porte (EPP), incluindo contador, são compensados pela diferença na tributação, que passa a ser calculada sobre o faturamento real e não mais em valor fixo. A segunda é quando a atividade que você exerce não consta na lista de ocupações permitidas — não há como abrir MEI para uma profissão não listada. A terceira é quando você já é sócio, administrador ou titular de outra empresa, o que proíbe o enquadramento como MEI.
Para quem está começando e fatura abaixo de R$ 6.000 por mês no freela, o MEI costuma valer a pena pelos R$ 86,05 mensais: é o preço de ter CNPJ, nota fiscal, cobertura previdenciária e uma estrutura legal para crescer. Para quem já fatura perto do teto, ignorar a migração é o erro mais caro que se pode cometer, porque a diferença entre estourar 19% e 21% do limite separa um DAS complementar de uma cobrança retroativa com multa sobre o ano inteiro.
Fontes
- Portal do Empreendedor — Valor das contribuições mensais (DAS) 2026
- Receita Federal — Atualização de valores do DAS-MEI para 2026
- Decreto nº 12.797/2025 — Salário mínimo de R$ 1.621,00 a partir de 1º de janeiro de 2026
- Portal do Empreendedor — Inscrição, obrigações e serviços do MEI
- G1 — Ultrapassou o limite de faturamento anual do MEI? Entenda o que fazer