Abrir MEI é a forma mais barata de formalizar renda extra online no Brasil: a inscrição é gratuita no Portal do Empreendedor e o custo fixo fica entre R$ 82,05 e R$ 87,05 por mês em 2026. O limite de faturamento é de R$ 81.000 por ano (média de R$ 6.750 por mês), e em troca você obtém CNPJ, emissão de nota fiscal e cobertura do INSS, incluindo aposentadoria por idade. Se você ganha dinheiro como freelancer, consultor ou prestador de serviços pela internet, ter MEI dá profissionalismo, permite fechar contratos com empresas e abre portas para conta bancária PJ — mas tem custos, obrigações mensais e um teto que exige controle. Este guia mostra os números reais, o passo a passo da abertura e os cuidados que ninguém costuma contar.
Quanto Custa Manter um MEI
O MEI paga um imposto mensal fixo chamado DAS, que junta a contribuição ao INSS (5% do salário mínimo vigente) com os impostos estadual e municipal. Como o salário mínimo de 2026 é de R$ 1.621, os valores mensais por categoria são:
| Tipo de atividade | Composição do DAS | Valor por mês |
|---|---|---|
| Comércio e indústria | INSS + R$ 1 de ICMS | R$ 82,05 |
| Serviços | INSS + R$ 5 de ISS | R$ 86,05 |
| Comércio e serviços | INSS + R$ 1 + R$ 5 | R$ 87,05 |
Para quem presta serviços online — design, redação, programação, tradução, consultoria —, a categoria de serviços é a mais comum, com DAS de R$ 86,05 por mês. O boleto vence sempre no dia 20. Atrasar gera multa de 0,33% ao dia (limitada a 20%) mais juros Selic, e ficar 12 meses consecutivos sem pagar pode levar à exclusão do regime. O custo anual do MEI de serviços, portanto, gira em torno de R$ 1.033 — um valor baixo, mas que existe e precisa entrar no planejamento financeiro de quem busca renda previsível como freelancer.
Como Abrir o MEI Gratuitamente
A abertura é gratuita e inteiramente online no Portal do Empreendedor. Antes de começar, você precisa de uma conta gov.br nos níveis prata ou ouro, não pode ser sócio ou titular de outra empresa e deve escolher uma atividade permitida no MEI (a lista de ocupações e CNAEs está disponível no próprio portal). O passo a passo:
- Reúna seus documentos pessoais (CPF, RG e comprovante de endereço) e acesse gov.br/mei com sua conta gov.br.
- Verifique se a sua atividade está na lista de ocupações permitidas para MEI.
- Informe seus dados pessoais, escolha um nome fantasia e selecione a atividade principal e as secundárias.
- Defina o endereço comercial (pode ser sua residência, conforme as regras do município) e a forma de atuação.
- Confirme o cadastro: o documento CCMEI, com o CNPJ, é gerado na hora, sem custo.
- Pronto: você já pode emitir nota fiscal e abrir conta PJ.
Desconfie de sites e despachantes que cobram para fazer a abertura do seu MEI. O serviço oficial é gratuito e leva poucos minutos. Se a sua renda extra ainda é pequena ou esporádica, você pode começar a operar como pessoa física e formalizar o MEI quando o volume de trabalho justificar — mas quanto antes você tiver CNPJ, mais fácil fecha contratos com clientes maiores. Para entender como plataformas de trabalho remoto funcionam antes de se formalizar, vale conferir um guia sobre o Upwork em 2026 com a realidade sem filtros.
Limite de Faturamento e Excesso
O teto anual do MEI é de R$ 81.000, o mesmo valor desde 2019, o que significa uma média de R$ 6.750 por mês. O controle é anual: você pode faturar mais em um mês e menos em outro, desde que a soma do ano não ultrapasse o limite. Quem abre o MEI no meio do ano tem o limite proporcional aos meses de atividade.
Se você ultrapassar o teto, as consequências dependem do tamanho do excesso:
| Faturamento no ano | Consequência |
|---|---|
| Até R$ 81.000 | Tudo certo, segue como MEI |
| R$ 81.000 a R$ 97.200 (até 20% acima) | Desenquadramento para Microempresa a partir de janeiro do ano seguinte |
| Acima de R$ 97.200 (mais de 20%) | Desenquadramento retroativo a janeiro do ano corrente, com impostos retroativos |
Acompanhe o faturamento mês a mês. Se você está crescendo e prevê passar do teto, planeje a migração para Microempresa (ME) no Simples Nacional com a ajuda de um contador: sai mais barato do que ser pego no desenquadramento retroativo. Existe um projeto de lei para elevar o limite a R$ 150 mil por ano tramitando na Câmara dos Deputados, mas em 2026 o teto válido segue sendo R$ 81.000.
Obrigações e Benefícios do MEI
Ter MEI traz obrigações, mas também direitos. As principais obrigações são três: pagar o DAS todo dia 20, entregar a DASN-SIMEI (declaração anual de faturamento) até 31 de maio de cada ano e manter um relatório mensal simples das receitas com e sem nota fiscal. A emissão de nota fiscal é obrigatória para vendas a outras empresas e opcional para consumidor pessoa física.
Em contrapartida, os benefícios incluem CNPJ próprio, que facilita abrir conta PJ, contratar maquininha com taxas melhores e vender para empresas; emissão de nota fiscal; e cobertura do INSS: aposentadoria por idade no valor de um salário mínimo, auxílio-doença e salário-maternidade após o período de carência, além de pensão por morte e auxílio-reclusão para a família. A contribuição de 5% do salário mínimo garante aposentadoria por idade, mas para se aposentar por tempo de contribuição ou receber valor maior é preciso complementar a alíquota.
Pontos que poucos destacam: o MEI não tem 13º salário, férias remuneradas nem FGTS para si mesmo. Sem renda garantida, a reserva de emergência precisa ser maior, idealmente seis meses ou mais de custos. Trate o faturamento como receita bruta e separe, todo mês, o DAS, uma reserva e um valor para aposentadoria complementar.
Fontes
- Portal do Empreendedor (Gov.br): informações oficiais sobre formalização, direitos e obrigações do MEI.
- MEI 2026: Limite, DAS, Como Abrir e Benefícios — Adriano Freire: valores do DAS 2026 e detalhes do limite de faturamento.